STF RHC 55942 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DE PREFEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO NÃO EXCLUI
A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS CRIMES PRATICADOS NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE ACHA REVOGADO
PELO ART.1. DA LEI 6397, DE 10-12-76, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
59, DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA
LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI
4.320, DE 1964, COM A ATUAL REDAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
CRIMES DE PREFEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO NÃO EXCLUI
A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS CRIMES PRATICADOS NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE ACHA REVOGADO
PELO ART.1. DA LEI 6397, DE 10-12-76, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
59, DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA
LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI
4.320, DE 1964, COM A ATUAL REDAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, EX-PREFEITO, PECULATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO.
PN , CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, AFASTAMENTO DO CARGO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00315
CP-1940 CÓDIGO PENAL
(ALCANCE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00139 RTJ VOL-00086-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CÉSAR MORITZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: RENATO DE MELLO VIANNA
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