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Jurisprudência


STF RHC 55942 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CRIMES DE PREFEITO. O AFASTAMENTO DO CARGO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO PELOS CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO SE ACHA REVOGADO PELO ART.1. DA LEI 6397, DE 10-12-76, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 59, DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI 4320, DE 17-03-64. INTERPRETAÇÃO DO PAR. 4. DO ART. 59 DA LEI 4.320, DE 1964, COM A ATUAL REDAÇÃO. RHC IMPROVIDO.
Decisão
Indexação AÇÃO PENAL, EX-PREFEITO, PECULATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO. PN , CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, AFASTAMENTO DO CARGO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00315 CP-1940 CÓDIGO PENAL (ALCANCE). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 08. Alteração: 13/11/2012, FSB.

Data do Julgamento : 03/03/1978
Data da Publicação : DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00139 RTJ VOL-00086-01 PP-00114
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: CÉSAR MORITZ RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA IMPTE.: RENATO DE MELLO VIANNA
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