STF RHC 55946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". E de natureza militar o crime definido
no artigo 305 do Código Penal Militar, e de cuja pratica, contra
civil, e acusado policial militar, em serviço de policiamento
exclusivo das Policias Militares, nos termos do artigo 3., "a", do
Decreto-lei 667/69, na redação dada pelo Decreto-lei 1.072/69.
Competência da Justiça Militar Estadual (precedente do STF: RHC
54.550-SP, 1. Turma, 1.6.76). Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
"Habeas corpus". E de natureza militar o crime definido
no artigo 305 do Código Penal Militar, e de cuja pratica, contra
civil, e acusado policial militar, em serviço de policiamento
exclusivo das Policias Militares, nos termos do artigo 3., "a", do
Decreto-lei 667/69, na redação dada pelo Decreto-lei 1.072/69.
Competência da Justiça Militar Estadual (precedente do STF: RHC
54.550-SP, 1. Turma, 1.6.76). Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 11-04-78.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: OSWALDO MORENO PEREZ E OUTRO
IMPTE.: JOAQUIM REIS MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Mostrar discussão