STF RHC 55952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXAME GRAFOTECNICO.
NÃO TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO
CHEQUE, MAS, SIM, PELO DE ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM
CHEQUE FALSIFICADO, MEDIANTE ARTIFICIO PARA IDENTIFICAR-SE COMO O
EMITENTE DO CHEQUE -, O EXAME PERICIAL RELATIVO A AUTORIA DA
FALSIFICAÇÃO NÃO AFASTARIA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO QUE
LHE FOI IMPUTADO, O QUE IMPLICA DIZER - COMO CONCLUIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - QUE ESSA PERICIA NÃO ERA INDECLINAVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXAME GRAFOTECNICO.
NÃO TENDO SIDO O PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO
CHEQUE, MAS, SIM, PELO DE ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM
CHEQUE FALSIFICADO, MEDIANTE ARTIFICIO PARA IDENTIFICAR-SE COMO O
EMITENTE DO CHEQUE -, O EXAME PERICIAL RELATIVO A AUTORIA DA
FALSIFICAÇÃO NÃO AFASTARIA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO QUE
LHE FOI IMPUTADO, O QUE IMPLICA DIZER - COMO CONCLUIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - QUE ESSA PERICIA NÃO ERA INDECLINAVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17-03-78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIS CARLOS D'AGOSTINHO
ADV.: VILCEU VISSOTTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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