STF RHC 55955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIMES CONEXOS - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NÃO
EXTREME DE DUVIDAS A PRETENDIDA CONEXAO, NÃO E O HABEAS CORPUS
IDONEO PARA SE RECONHECER NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO, MESMO
PORQUE EVENTUAL PREJUIZO SOFRIDO PELO RÉU PODERA SER SANADO MEDIANTE
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 82, IN FINE, DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONEXOS - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NÃO
EXTREME DE DUVIDAS A PRETENDIDA CONEXAO, NÃO E O HABEAS CORPUS
IDONEO PARA SE RECONHECER NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO, MESMO
PORQUE EVENTUAL PREJUIZO SOFRIDO PELO RÉU PODERA SER SANADO MEDIANTE
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 82, IN FINE, DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso de Habeas Corpus, ausente, ocasionalmente, o Ministro Xavier de Albuquerque, unânime, 1ª T., 04.04.78.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ERMILSON FERREIRA SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: TALES CASTELO BRANCO
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