STF RHC 55960 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Exame pericial assinado por um só perito não oficial.
- É ele nulo consoante o disposto na Súmula 361.
- A nulidade, porém, não será declarada se não houver prova do prejuízo, ou se não for invocada nas oportunidades a que alude o art 571, combinado com os 564, IV, 572, I, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Exame pericial assinado por um só perito não oficial.
- É ele nulo consoante o disposto na Súmula 361.
- A nulidade, porém, não será declarada se não houver prova do prejuízo, ou se não for invocada nas oportunidades a que alude o art 571, combinado com os 564, IV, 572, I, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 4.04.78.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO DA SILVA
IMPTE. : IVÃN LUIZ BARCELLOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
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