STF RHC 55961 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU MENOR. NOMEAÇÃO
DECURADOR, RECAINDO SOBRE A PESSOA DO DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA
DENULIDADE. DEFESA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU MENOR. NOMEAÇÃO
DECURADOR, RECAINDO SOBRE A PESSOA DO DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA
DENULIDADE. DEFESA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP0202, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, VALIDADE, RÉU MENOR, CURADOR,
, NOMEAÇÃO
PRPN , CITAÇÃO-EDITAL, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CERTIDÃO DO
, OFICIAL DE JUSTIÇA, NULIDADE INEXISTENTE
PRPN , DEFESA, DEFICIÊNCIA, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO PROVIMENTO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00153 RTJ VOL-00086-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO CARLOS DE LIMA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: VALDIR LEMOS DE CARVALHO
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