STF RHC 55962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR 1.,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977,
QUE PREJUDICOU, EM PARTE, O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 RHC'S 56.059 E
56.068, PLENÁRIO, 01.06.78. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS. PELOS CRIMES MILITARES QUE
PRATICAREM, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, SEUS
INTEGRANTES RESPONDEM, AGORA, PERANTE AS JUSTIÇAS MILITARES
ESTADUAIS, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 144, PAR 1.,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977,
QUE PREJUDICOU, EM PARTE, O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 RHC'S 56.059 E
56.068, PLENÁRIO, 01.06.78. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTES: MOACIR DOS SANTOS E OUTRO
IMPTES: ALICE SOARES FERREIRA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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