STF RHC 55968 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. "NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES
DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA
DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O
JUIZ, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE,
CONCLUIR VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE
FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU".
NÃO TEM DIREITO DE APELAR SOLTO O PROFISSIONAL DO CRIME
DE CONTRABANDO, INTEGRANTE DE PERIGOSA QUADRILHA, QUE REALIZA
TRAFEGO ILICITO INTERNACIONAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. "NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES
DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA
DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O
JUIZ, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE,
CONCLUIR VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE
FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU".
NÃO TEM DIREITO DE APELAR SOLTO O PROFISSIONAL DO CRIME
DE CONTRABANDO, INTEGRANTE DE PERIGOSA QUADRILHA, QUE REALIZA
TRAFEGO ILICITO INTERNACIONAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, AFERIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO PREVENTIVA
PRPN , APELAÇÃO, PRISÃO DO RÉU (DISPENSA), ANTECEDENTES DO
RÉU,, (AFERIÇÃO PELO JUIZ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO PROVIMENTO.
Número de páginas: 6
Alteração: 12/11/2012, GCC
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03463 EMENT VOL-01096-01 PP-00166 RTJ VOL-00086-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL EGÍDIO CERIZZA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTES.: LEODITO LUIZ DE FARIA E OUTROS
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