STF RHC 55971 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O RÉU NÃO TEVE DEFESA. NULIDADE A PARTIR
DO PRIMEIRO ATO DE SUA INSTRUÇÃO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
1. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O RÉU NÃO TEVE DEFESA. NULIDADE A PARTIR
DO PRIMEIRO ATO DE SUA INSTRUÇÃO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: OSVALDO DA SILVA CALIL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: JÚLIO BORGES LEITÃO E OUTRA
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