STF RHC 55980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
310, DO C.PR.PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 6.416-77. SE O RÉU,
POR CAUSA DE SUA PERSONALIDADE VIOLENTA, PODERA PERTURBAR A ORDEM
PÚBLICA, E, PELA MESMA RAZÃO, COMO TAMBÉM POR SEUS MAUS
ANTECEDENTES, PODERA PERVERTER A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, AINDA MAIS,
FORAGIR-SE, COMPROMETENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI, SE ASSIM ELE
SE APRESENTE NO PROCESSO, E ACONSELHAVEL A CAUTELA DE MANTE-LO
PRESO, VISTO QUE PODERA ABUSAR DO IUS LIBERTATIS, ABUSO TÃO GRAVE
QUANTO A NEGAÇÃO DESSE DIREITO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
310, DO C.PR.PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 6.416-77. SE O RÉU,
POR CAUSA DE SUA PERSONALIDADE VIOLENTA, PODERA PERTURBAR A ORDEM
PÚBLICA, E, PELA MESMA RAZÃO, COMO TAMBÉM POR SEUS MAUS
ANTECEDENTES, PODERA PERVERTER A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, AINDA MAIS,
FORAGIR-SE, COMPROMETENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI, SE ASSIM ELE
SE APRESENTE NO PROCESSO, E ACONSELHAVEL A CAUTELA DE MANTE-LO
PRESO, VISTO QUE PODERA ABUSAR DO IUS LIBERTATIS, ABUSO TÃO GRAVE
QUANTO A NEGAÇÃO DESSE DIREITO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 17.02.78.
Data do Julgamento
:
17/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LAERTE MUNHOZ
IMPTE.: WALTER NEGER DE PÁDUA E CASTRO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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