STF RHC 55989 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". - RECURSO CONHECIDO, PORQUE RETARDADA A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO, COM CONSEQUENTE RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DAS RAZOES.
COMPETÊNCIA. - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR,
DENTRO DO QUARTEL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PRISÃO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO".
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A
QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE DA PRISÃO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - RECURSO CONHECIDO, PORQUE RETARDADA A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO, COM CONSEQUENTE RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DAS RAZOES.
COMPETÊNCIA. - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR,
DENTRO DO QUARTEL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PRISÃO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO".
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A
QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE DA PRISÃO.Decisão
Provido Parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 09.05.78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ELSON GOMES DE BARROS
IMPTE.: EVERALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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