STF RHC 55998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". - "CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE
INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM
RELAÇÃO AOS SÓCIOS EXPRESSAMENTE INCLUIDOS COMO TAIS NA SENTENÇA DE
QUEBRA. - ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INEPCIA DESTA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
IMPROCEDENTES.
- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, APLICAM-SE AOS CRIMES FALIMENTARES (SÚMULA 592)." -
RECURSO NAOPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - "CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE
INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM
RELAÇÃO AOS SÓCIOS EXPRESSAMENTE INCLUIDOS COMO TAIS NA SENTENÇA DE
QUEBRA. - ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INEPCIA DESTA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
IMPROCEDENTES.
- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, APLICAM-SE AOS CRIMES FALIMENTARES (SÚMULA 592)." -
RECURSO NAOPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 24.04.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03216 EMENT VOL-01095-01 PP-00033 RTJ VOL-00086-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MARCUS PIEDADE
IMPTE.: FRANCISCO LÉO MUNARI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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