STF RHC 56002 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANULADO O FLAGRANTE, POR VÍCIO DE FORMA, NADA IMPEDE
ADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 311 E 312 DO
CÓDIGODE PROCESSO PENAL.
INTELIGENCIA DO ART. 310 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSOPENAL COM A REDAÇÃO DA LEI 6.416, DE 24-05-77.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
ANULADO O FLAGRANTE, POR VÍCIO DE FORMA, NADA IMPEDE
ADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 311 E 312 DO
CÓDIGODE PROCESSO PENAL.
INTELIGENCIA DO ART. 310 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSOPENAL COM A REDAÇÃO DA LEI 6.416, DE 24-05-77.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO DE FLAGRANTE, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
PRPN , PRISÃO EM FLAGRANTE, ANULAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA, CONVERSAO
, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(INTELIGENCIA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/11/2012, GCC
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00209 RTJ VOL-00086-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RUDIMAR LESSA RAMIRES, VULGO "MONTANHA"
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: JAIRO DA COSTA AMARAL
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