STF RHC 56011 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM PROVISÕES DE FUNDOS. ALEGAÇÃO REFERENTE
A AUSÊNCIA DE FRAUDE DO EMITENTE E DE PAGAMENTO PARCIAL ANTES
DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUE ESTAO SENDO INDAGADAS
NA INSTRUÇÃO, PORQUANTO NENHUMA DELAS SE ACHA ARRIMADA EM
PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA.
- O "HABEAS CORPUS" NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA IMPEDIR
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, QUE SE REPUTA PROIBIDA DE DEPOR.
ACONTRADITA DEVE SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 214 DO CÓDIGO DE
PROCESSOPENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISÕES DE FUNDOS. ALEGAÇÃO REFERENTE
A AUSÊNCIA DE FRAUDE DO EMITENTE E DE PAGAMENTO PARCIAL ANTES
DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUE ESTAO SENDO INDAGADAS
NA INSTRUÇÃO, PORQUANTO NENHUMA DELAS SE ACHA ARRIMADA EM
PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA.
- O "HABEAS CORPUS" NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA IMPEDIR
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, QUE SE REPUTA PROIBIDA DE DEPOR.
ACONTRADITA DEVE SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 214 DO CÓDIGO DE
PROCESSOPENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 11.04.1978.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00122 RTJ VOL-00086-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OMAR DUTRA
IMPTE.: JOÃO DE LIMA CORDEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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