STF RHC 56012 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Se a publicação do acórdão no Diario
da Justiça não apresenta qualquer defeito que imponha a necessidade
de sua republicação, o prazo para a interposição do recurso se conta
daquela e, não, desta. Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Se a publicação do acórdão no Diario
da Justiça não apresenta qualquer defeito que imponha a necessidade
de sua republicação, o prazo para a interposição do recurso se conta
daquela e, não, desta. Recurso ordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 4-04-78.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO RESENDE COSTA
IMPTE.: HERILDA BALDUÍNO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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