STF RHC 56017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL.
COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
(ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE
Ementa
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL.
COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
(ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTEDecisão
Negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 11-04-78.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL ALVES DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/11/2012, FSB.
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