STF RHC 56024 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESCRITO CONTRA SENTENÇA DE
PRONUNCIA. TEMPESTIVIDADE.
AINDA QUE O RÉU ESTEJA SOLTO E TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMECA A
FLUIR DA POSTERIOR INTIMAÇÃO A SEU DEFENSOR, SE JA ESTE CONSTITUIDO
OU DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO
PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESCRITO CONTRA SENTENÇA DE
PRONUNCIA. TEMPESTIVIDADE.
AINDA QUE O RÉU ESTEJA SOLTO E TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMECA A
FLUIR DA POSTERIOR INTIMAÇÃO A SEU DEFENSOR, SE JA ESTE CONSTITUIDO
OU DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO
PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 02-05-78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. VICTOR HUGO GOMES JÚNIOR
IMPTE. MÁRIO JORGE
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/11/2012, OJR.
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