STF RHC 56030 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 25-04-78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. WOLMIR DE OLIVEIRA FRANÇA
IMPTES. WALTER WALCHER DE PAULA E OUTRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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