STF RHC 56044 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO
JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO
DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR
APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE,
EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.
Ementa
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO
JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO
DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR
APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE,
EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.Decisão
Dado provimento ao Recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime 1ª T., 09.05.78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00168 RTJ VOL-00086-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO ALVES NOGUEIRA, VULGO "TESTINHA"
IMPTE.: ARISTIDES DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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