STF RHC 56046 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
RÉU CONDENADO, EM UM ÚNICO PROCESSO, PELOS CRIMES DE LESÕES
CORPORAIS E DE DANO QUALIFICADO, HAVIDOS COMO PRATICADOS EM
CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, CARACTERIZADO POR DESIGNIOS AUTONOMOS.
1 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DANO.
2 - SENTENÇA QUE NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO A
FIXAÇÃO DA PENA.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA, AFASTADO DESDE LOGO O CRIME
DE DANO. DECRETAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, QUANTO AO CRIME PREVISTO
NO ART. 129, PARAGRAFO 1, I E II DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
- HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
RÉU CONDENADO, EM UM ÚNICO PROCESSO, PELOS CRIMES DE LESÕES
CORPORAIS E DE DANO QUALIFICADO, HAVIDOS COMO PRATICADOS EM
CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, CARACTERIZADO POR DESIGNIOS AUTONOMOS.
1 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DANO.
2 - SENTENÇA QUE NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO A
FIXAÇÃO DA PENA.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA, AFASTADO DESDE LOGO O CRIME
DE DANO. DECRETAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, QUANTO AO CRIME PREVISTO
NO ART. 129, PARAGRAFO 1, I E II DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVANCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos dos Mins. Relator, Soares Muñoz e Cunha Peixoto, que negavam provimento, e Min. Rodrigues Alckmin, que dava provimento em parte ao Recurso de Habeas Corpus. - 1ª
Turma, 02.05.1978.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, após os votos dos Mins. Relator e Soares Muñoz, que negavam provimento e Mins. Xavier de Albuquerque e Rodrigues Alckminm, que davam provimento em parte ao REcurso de Habeas
Corpus. - 1ª Turma, 16.05.1978.
Decisão: Dado provimento, por maioria de votos, vencidos os Ministros Antonio Neder e Soares Muñoz, que negavam provimento ao recurso de Habeas-Corpus. - 1ª Turma, 23.05.1978.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00196 RTJ VOL-00093-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ADMAR ALVES PESSANHA
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SERGIO LORIVAL KAUTZMANN
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