STF RHC 56059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL. REGIME CARCERARIO QUE ENVOLVE
ISOLAMENTO CELULAR DE 22 HORAS POR DIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E DE
24 HORAS, NOS FINS DE SEMANA. ILEGALIDADE REMEDIAVEL POR "HABEAS
CORPUS". RECURSO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REGIME CARCERARIO QUE ENVOLVE
ISOLAMENTO CELULAR DE 22 HORAS POR DIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E DE
24 HORAS, NOS FINS DE SEMANA. ILEGALIDADE REMEDIAVEL POR "HABEAS
CORPUS". RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO PENAL, REGIME CARCERARIO, ISOLAMENTO CELULAR PARA SEGURANÇA
PESSOAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXCESSO DE PRAZO
PN , EXECUÇÃO PENAL, REGIME CARCERARIO DE ISOLAMENTO EXCESSIVO,
, HABEAS CORPUS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 27/06/00 (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 06/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00173 RTJ VOL-00086-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ADEMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
IMPTE.: MARIO SAAD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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