STF RHC 56067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE
DECADENCIA, DADO QUE O DIREITO DE AÇÃO NÃO PERECERA, PELO MENOS EM
RELAÇÃO A UMA DAS PATENTES. PRAZO DO ART. 529 DO CPP QUE SE CONTA DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE
DECADENCIA, DADO QUE O DIREITO DE AÇÃO NÃO PERECERA, PELO MENOS EM
RELAÇÃO A UMA DAS PATENTES. PRAZO DO ART. 529 DO CPP QUE SE CONTA DA
DATA DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16-06-78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MENNO REUWSAAT E OUTROS
IMPTE.: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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