STF RHC 56071 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Sentença que fixou a pena com a observancia das
determinações do Conselho de Sentença e da Lei. "Habeas corpus"
indeferido.
Ementa
Sentença que fixou a pena com a observancia das
determinações do Conselho de Sentença e da Lei. "Habeas corpus"
indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª T., 18-04-78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : MILTON DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
AUT. COAT. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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