STF RHC 56080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, uânime. - 2ª T., 25.04.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: AGNELLO DE OLIVEIRA
IMPTE.: SÉRGIO GUILHERME BRETAS BARBERE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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