STF RHC 56092 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO HÁ
COMO PRETENDER-SE QUE VÍCIO SEU POSSA PROJETAR-SE NA AÇÃO PENAL,
ACARRETANDO A NULIDADE DESTA.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO, COM RELAÇÃO, PELO MENOS, A
ALGUNS DOS VARIOS CRIMES DESCRITOS, E ELA INATACAVEL.
- NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DEVEM SER
ARGUIDAS NO PRAZO DO ART. 500, E PODEM, SE NECESSARIO, SER SANADAS
PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO HÁ
COMO PRETENDER-SE QUE VÍCIO SEU POSSA PROJETAR-SE NA AÇÃO PENAL,
ACARRETANDO A NULIDADE DESTA.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO, COM RELAÇÃO, PELO MENOS, A
ALGUNS DOS VARIOS CRIMES DESCRITOS, E ELA INATACAVEL.
- NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DEVEM SER
ARGUIDAS NO PRAZO DO ART. 500, E PODEM, SE NECESSARIO, SER SANADAS
PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, VÍCIO, INQUERITO POLICIAL, DENUNCIA
INEPTA.
FASE, ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, NULIDADE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 ART-00502 ART-00571
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04394 EMENT VOL-01100-01 PP-00221 RTJ VOL-00090-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. LINDOBERTO COSTA CARDOSO, VULGO "BETO"
IMPTE. ELOY PAULO SCHWELM
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 ART-00502 ART-00571
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/11/2012, OJR.
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