STF RHC 56093 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUIDO
A EX PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DAS CONTAS
FEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUIDO
A EX PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DAS CONTAS
FEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 23.5.78
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. ILDEFONSO SENNA FILHO
IMPTE. ÉLIO NAREZI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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