STF RHC 56120 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - E INEPTA A DENUNCIA QUE,
FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS, DISSOCIADAS DA PROVA INDICIARIA ATÉ
ENTÃO APURADA, IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME DEFINIDO NO ART. 304 DO
CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
QUANTO AO DOLO, DIRETO OU EVENTUAL, INDISPENSAVEL A TIPIFICAÇÃO
PENAL DO FATO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE, PARA O FIM DE SE
RECONHECER A INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - E INEPTA A DENUNCIA QUE,
FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS, DISSOCIADAS DA PROVA INDICIARIA ATÉ
ENTÃO APURADA, IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME DEFINIDO NO ART. 304 DO
CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
QUANTO AO DOLO, DIRETO OU EVENTUAL, INDISPENSAVEL A TIPIFICAÇÃO
PENAL DO FATO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE, PARA O FIM DE SE
RECONHECER A INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, UTILIZAÇÃO,
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (INPS), VENDA, APARTAMENTO.
INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO,
ELEMENTO, CONVICÇÃO, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE,
FATO CRIMINOSO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
RECONHECIMENTO, DENUNCIA INEPTA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00142
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-060368 ANO-1967
ART-00141
LEG-FED DEC-060501 ANO-1967
ART-00186 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 20.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 05/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06468 EMENT VOL-01105-01 PP-00071 RTJ VOL-00094-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: HECTORE RODOLFO DORFMAN
IMPTE.: CAETANO PEDONE
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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