STF RHC 56143 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E
DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL
(ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO,
A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO,
PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES CAPITULADOS NA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA: NÃO SE BASEANDO O DESPACHO QUE A DECRETOU CONTRA
O PACIENTE EM FATOS RELEVANTES, CARECE O MESMO, NESTA PARTE, DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E
DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL
(ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO,
A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO,
PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE
CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES CAPITULADOS NA DENUNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA: NÃO SE BASEANDO O DESPACHO QUE A DECRETOU CONTRA
O PACIENTE EM FATOS RELEVANTES, CARECE O MESMO, NESTA PARTE, DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, HONORARIOS, RECEBIMENTO, PRODUTO,
ROUBO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO
REAL, AUXILIO, FUGA, CRIMINOSO.
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, FATO, AUSÊNCIA,
RELEVÂNCIA.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 ART-00348 ART-00349
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 ART-00316
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00444 RTJ VOL-00092-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO SALLES PINTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: IVAN SENRA PESSANHA E OUTRO
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