STF RHC 56149 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". - "PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO MAS
QUE CONTEM JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. IMPROCEDENCIA."
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - "PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO CONCISO MAS
QUE CONTEM JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. IMPROCEDENCIA."
- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DESPACHO COM JUSTIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESUNÇÃO
PRPN , DEFESA, DEFESA PREVIA (FALTA), DEFENSOR PRESENTE A INSTRUÇÃO
, CRIMINAL
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO CONCISA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO PROVIMENTO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00287 RTJ VOL-00086-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO JOÃO DE SOUZA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTES. SELMA KÁTIA BORGES DE CERQUEIRA E OUTRA
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