STF RHC 56154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Denúncia que não descreve, ainda que em tese, crime.
- Recurso ordinário a que se dá provimento em parte, para declarar-se a inépcia da denúncia, sem prejuízo da
elaboração e da apresentação de outra, observados os requisitos legais. Extensão ex officio aos demais co-réus.
Ementa
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Denúncia que não descreve, ainda que em tese, crime.
- Recurso ordinário a que se dá provimento em parte, para declarar-se a inépcia da denúncia, sem prejuízo da
elaboração e da apresentação de outra, observados os requisitos legais. Extensão ex officio aos demais co-réus.Decisão
Provido em parte, estendendo aos co-réus a concessão da ordem. Unânime. - 2ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05732 EMENT VOL-01102-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : EZER RIBEIRO DA SILVA
IMPTE. : JUAREZ ANCILON AYRES DE ALENCAAR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/11/2012, (LCG).
Mostrar discussão