STF RHC 56165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS POR VEREADOR, MEDIANTE A DISCURSOS
PROFERIDOS NA CÂMARA A QUE PERTENCE. A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO
AMPLA DIVULGAÇÃO, PELA IMPRENSA, DOS PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS
OFENSIVOS, NÃO FAZ INCIDIR A LEI N 5.250/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS POR VEREADOR, MEDIANTE A DISCURSOS
PROFERIDOS NA CÂMARA A QUE PERTENCE. A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO
AMPLA DIVULGAÇÃO, PELA IMPRENSA, DOS PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS
OFENSIVOS, NÃO FAZ INCIDIR A LEI N 5.250/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 16.05.78.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03930 EMENT VOL-01098-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GUMERCINDO MUNIZ SAMPAIO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FABIO SALLES MOTA
Referência legislativa
:
Alteração: 04/09/97, (ARV).
Número de páginas: 054.
Alteração: 06/11/2012, FSB.
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