STF RHC 56178 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR
CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSISTE EM ATRIBUIR
CONCUSSAO A SERVIDOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. -1ª T., 05.05.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: AUILINO PARENTE FERNANDES E OUTRO
IMPTE.: SERGIO SAHIONE FADEL
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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