STF RHC 56189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO CONDENADO, DE APLICAÇÃO DE LEI
NOVA, TIDA COMO MAIS BENIGNA, A FATOS JULGADOS POR SENTENCAS
CONDENATORIAS IRRECORRIVEIS. A DEMORA, QUE SE DIZ EXCESSIVA E
ABUSIVA, NA SOLUÇÃO DE TAL PEDIDO, E REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO CONDENADO, DE APLICAÇÃO DE LEI
NOVA, TIDA COMO MAIS BENIGNA, A FATOS JULGADOS POR SENTENCAS
CONDENATORIAS IRRECORRIVEIS. A DEMORA, QUE SE DIZ EXCESSIVA E
ABUSIVA, NA SOLUÇÃO DE TAL PEDIDO, E REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Dado provimento parcial, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 02.05.78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03216 EMENT VOL-01095-01 PP-00106 RTJ VOL-00085-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SANTIAGO PEDRO WOLCAN
IMPTE.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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