STF RHC 56209 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART.279-CP.
SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E
IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS
CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE
DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART.279-CP.
SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E
IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS
CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE
DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro guerra, depois do voto do relator que negava provimento ao recurso. -2ª T., 18-04-78.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do relator que negava provimento e do Ministro cordeiro guerra que dava provimento. -2ª T., 28-04-78.
Decisão: Provido o recurso, vencido o Relator, 2ª T., em 12.05.78.
Data do Julgamento
:
12/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO DE PÁDUA VIANNA E OUTRO
IMPTE.: MARFAN MARTINS VIEIRA
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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