STF RHC 56210 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO AO QUERELANTE, EM AÇÕES
CÍVEIS DAS QUAIS O MESMO NÃO E PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO, DE
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES.
1 - NÃO ESTANDO OS FATOS JUDICIALMENTE COMPROVADOS, SOMENTE ATRAVÉS
DA EXCEÇÃO DA VERDADE PODERA O QUERELADO PROVA-LOS, SENDO-LHE DEFESO
ANTECIPAR ESSE EXAME PELA VIA DE HABEAS-CORPUS, QUE NÃO COMPORTA O
CONTRADITORIO.
2 - INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 142 DO C. PENAL E 92 DO
C. PROC. PENAL.
3 - PETIÇÃO DA QUEIXA-CRIME FORMALMENTE CORRETA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS - QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO AO QUERELANTE, EM AÇÕES
CÍVEIS DAS QUAIS O MESMO NÃO E PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO, DE
FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES.
1 - NÃO ESTANDO OS FATOS JUDICIALMENTE COMPROVADOS, SOMENTE ATRAVÉS
DA EXCEÇÃO DA VERDADE PODERA O QUERELADO PROVA-LOS, SENDO-LHE DEFESO
ANTECIPAR ESSE EXAME PELA VIA DE HABEAS-CORPUS, QUE NÃO COMPORTA O
CONTRADITORIO.
2 - INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 142 DO C. PENAL E 92 DO
C. PROC. PENAL.
3 - PETIÇÃO DA QUEIXA-CRIME FORMALMENTE CORRETA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do relator que negava provimento ao recurso de Habeas-Corpus. Falou, pelo Recte, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. 1ª Turma, 16.05.78.
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos dos Mins.Relator (Cunha Peixto) e Min. Soares Muñoz, que negavam provimento ao recurso de Habeas Corpus. 1ª Turma, 23.05.78.
Negado provimento, unânime. 1ª Turma, 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE MOITINHO D´RIA FILHO
IMPTE.: RAYNALDO DE MATTOS REIS
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 05/11/2012, GCC.
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