STF RHC 56221 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ação Penal Privada. Requerimento para instauração de
inquérito policial (art. 5º, § 5º do CPP), assinado pelo ofendido e
por sua procuradora. Existência de crime em tese. "Habeas corpus"
visando à anulação do inquérito. "Writ" denegado e recurso improvido.
Ementa
Ação Penal Privada. Requerimento para instauração de
inquérito policial (art. 5º, § 5º do CPP), assinado pelo ofendido e
por sua procuradora. Existência de crime em tese. "Habeas corpus"
visando à anulação do inquérito. "Writ" denegado e recurso improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. WALDYR CALHEIROS DE NOVAES
IMPTE. CÉSAR ABREU DE CASTRO
RECDO. II TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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