STF RHC 56223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ CÉSAR DE QUEIROZ MAZZEI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO
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