STF RHC 56226 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA QUE NÃO TRADUZ UM
FATO TIPICO, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA, EM QUE SE OBSERVE O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP.
Ementa
RHC CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA QUE NÃO TRADUZ UM
FATO TIPICO, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA, EM QUE SE OBSERVE O
DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. -2ª T., 30-05-78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEMÉTRIO LUKIANZAK
IMPTE.: PAULINO ANDREOLI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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