STF RHC 56230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia
e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão
executória da pena principal.
Recurso improvido.
Ementa
Prescrição. Súmula 146. Prazo entre o recebimento da denúncia
e a sentença, inferior à consumação da renúncia do Estado à pretensão
executória da pena principal.
Recurso improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. -1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
IMPTE.: MANOEL ALVES DA SILVA
RECTE.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão