STF RHC 56233 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA
POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JA HOUVER
SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao Recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. -1ª T., 06.06.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-00646 EMENT VOL-01101-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: HERMÍNIO DE JESUS E OUTRO
IMPTE.: SIMÃO DJOUKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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