STF RHC 56285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.
Ementa
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.Decisão
Provido o recurso de Habeas-Corpus, nos termos do voto do Ministro relator, unânime. -1ª T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CARLOS SICHEROLLI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: DALTRO DA SILVA LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Inclusão: 21/11/97, (LSS)
Alteração: 06/11/2012, BHB.
Mostrar discussão