STF RHC 56289 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.Decisão
Deu-se provimento parcial, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 16.06.78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO ALBERTO DOS SANTOS
IMPTES.: ARISTIDES OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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