STF RHC 56341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO A
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16-06-78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PETAR ZIVKOVIC
IMPTE.: BENSION COSLOVSKY
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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