STF RHC 56344 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO JUIZ REQUISITANTE E CONSEQUENTE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE HABEAS
CORPUS QUE A APONTA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO JUIZ REQUISITANTE E CONSEQUENTE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA CONHECER DE HABEAS
CORPUS QUE A APONTA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido em parte, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - Falou como Impte. o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho. - 1ª T., 10.08.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00213 RTJ VOL-00087-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: JOFRE EDUARDO CHAVES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
IMPTE.: ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO
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