STF RHC 56352 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO C.P.P., UMA VEZ
QUE A SENTENÇA, EXPRESSAMENTE, NÃO RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES
DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, PORQUANTO SE ENCONTRA ELA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 594 DO C.P.P., UMA VEZ
QUE A SENTENÇA, EXPRESSAMENTE, NÃO RECONHECEU OS BONS ANTECEDENTES
DO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, PORQUANTO SE ENCONTRA ELA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19-06-78.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VALDOMIRO ROSA MANSO
IMPTES.: LOURENÇO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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