STF RHC 56360 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AR ARGUIÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FORA
PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, E A NULIDADE DA SENTENÇA,
POR HAVER APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL REVOGADO, FORAM OBJETO DE
ANTERIOR HABEAS CORPUS. QUANTO A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A MATÉRIA IMPORTA EM INOVAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA
A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AR ARGUIÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FORA
PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, E A NULIDADE DA SENTENÇA,
POR HAVER APLICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL REVOGADO, FORAM OBJETO DE
ANTERIOR HABEAS CORPUS. QUANTO A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A MATÉRIA IMPORTA EM INOVAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA
A SUA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 08-08-78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA FAUSTINA DA SILVA
IMPTE.: JOSÉ LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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