STF RHC 56366 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO INSTAURADA
ANTES DA DESINVESTIDURA DO CARGO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
PROFERIDA APÓS O TERMINO DO MANDATO. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE O PROCESSO
POR CRIME DO DECRETO-LEI N. 201/67 CONTRA QUEM TENHA DEIXADO DE
EXERCER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO INSTAURADA
ANTES DA DESINVESTIDURA DO CARGO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
PROFERIDA APÓS O TERMINO DO MANDATO. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPEDE O PROCESSO
POR CRIME DO DECRETO-LEI N. 201/67 CONTRA QUEM TENHA DEIXADO DE
EXERCER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO, MANDATO.
AÇÃO PENAL, ENQUADRAMENTO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INEXISTÊNCIA,
IMPEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, INAPLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
PP2824,AÇÃO PENAL
PROSSEGUIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ART-00061
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-55705, HC-52908.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
24/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-01 PP-00240 RTJ VOL-00091-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CLEDIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS
IMPTE.: GUIDO AZEVEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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