STF RHC 56375 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA, DADA A
PRESUMIDA PERICULOSIDADE DO RÉU, ACUSADO DA PRATICA DE LATROCINIO -
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA, DADA A
PRESUMIDA PERICULOSIDADE DO RÉU, ACUSADO DA PRATICA DE LATROCINIO -
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 5.941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 08.8.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUZIMAR AUGUSTO LOPES FORTUNATO
IMPTES.: CLARICE ROSA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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