STF RHC 56391 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, EMITIDO
SOBRE CONTA PARTICULAR DE PROCURADOR DOS SOCIOS DE EMPRESA FALIDA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, POR TRATAR-SE DE CRIME
FALIMENTAR. IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAR-SE, O CHEQUE,
COMO ORDEM DE PAGAMENTO. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA
PROVA, INCABIVEL EM "HABEAS CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, EMITIDO
SOBRE CONTA PARTICULAR DE PROCURADOR DOS SOCIOS DE EMPRESA FALIDA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, POR TRATAR-SE DE CRIME
FALIMENTAR. IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAR-SE, O CHEQUE,
COMO ORDEM DE PAGAMENTO. ARGÜIÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA
PROVA, INCABIVEL EM "HABEAS CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 08.8.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO JOSÉ MARTINS VASCONCELLOS
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SERRANO NEVES
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