STF RHC 56392 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O RÉU
QUE, EMBORA RECONHECIDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SE ACHA
FORAGIDO ANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.Decisão
negado provimento ao recurso, vencido o relator. 2ª T., 15-08-78.
Data do Julgamento
:
15/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO PASSOS DOS SANTOS E OUTRO
IMPTE.: HÉLIO NEGRAIS MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão